Lei nº 19.692, de 27 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
19692
Ano
2015
Data
27/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COSANPA.
Indexação
PODER EXECUTIVO, TERMO, CESSÃO, COSANPA
Observação
Assuntos
- Saneamento
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Anexos Norma Jurídica