Lei-PMS nº 21.611, de 18 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Santarém - PMS
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21611
Ano
2022
Data
18/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ELTON JHON CORREA BORGES, FILHO DE FRANCISCO DA SILVA BORGES E MARIA DE LOURDES CORREA BORGES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1394/2020 - SEHAB.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ELTON JHON CORREA BORGES, FILHO DE FRANCISCO DA SILVA BORGES E MARIA DE LOURDES CORREA BORGES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1394/2020 - SEHAB.
Observação
Assuntos
- Terras
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Anexos Norma Jurídica