Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/223/of_865_2026_pms_p_jander_ilson_lei_no22.912_de_2026.pdf da norma Lei-PMS nº 22.912, de 13 de abril de 2026 (Lei-PMS nº 22.912, de 13 de abril de 2026)
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Assunto do Anexo
OF 865/2026 GAP/PMS
Norma Juridica
Lei-PMS nº 22.912, de 13 de abril de 2026