Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/83/uso_e_ocupacao_do_solo.pdf da norma Lei-PMS nº 20.534, de 17 de dezembro de 2018 (Lei-PMS nº 20.534, de 17 de dezembro de 2018)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
SEMAP - Uso e Ocupação do Solo
Norma Juridica
Lei-PMS nº 20.534, de 17 de dezembro de 2018