Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei de Terras nº 30 de 2023 em 45ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 30 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A LUCAS DOS SANTOS PEREIRA, FILHO DE
APARICIO SOUSA PEREIRA E ANA DOS SANTOS PEREIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1843/2021 - SEHAB.
(AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA)
APROVADO COMO PROJETO DE LEI DE TERRAS 62/23
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação