Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei de Terras nº 9 de 2023 em 45ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 9 de 2023
DÁ NOVA REDACAO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N ° 21.362 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1578/2019 -SEAHB.
APROVADO COMO PROJETO DE LEI DE TERRAS 58/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação