Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei de Terras nº 3 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 3 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GILSON COLEMAN DE QUEIROZ E REVOGA A LEI Nº 16.067, DE 16 DE JANEIRO DE 1998, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A CARLA GISELLA GOMES GOMES. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 340/2022- SEHAB
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação