Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei de Terras nº 14 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 14 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRACAO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A GERBTH JORGE PEREIRA DOS SANTOS, FILHO DE BENEDITO DOS SANTOS E CONCEIÇÃO MARIA PEREIRA DOS SANTOS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0382/2022-SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação