Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei de Terras nº 17 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei de Terras nº 17 de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRACAO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A JOSÉ CATANEIDE VIANA, FILHO DE JONAS RODRIGUES VIANA E LAURA DE SOUSA CATANEIDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1620/2021-SEHAB.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação