Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei de Terras nº 83 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 83 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.681, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1491/2020 -SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação