Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei de Terras nº 84 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 84 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.683 DE 07 DE OUTUBRO O DE 2022.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1284/2020-SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação