Ordem do Dia/Expediente: 91 - Projeto de Lei de Terras nº 57 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 57 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRACAO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELENA LEMOS DE SOUZA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1729/2020 SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação