Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2022
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INTRAMUNICIPAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAIS ESQUIZOFRÊNICOS, SENSORIAIS (DEFICIENTES VISUAIS), IDOSO COM BAIXA MOBILIDADE, DEFICIENTES RENAIS CADEIRANTES, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUALQUER PESSOA QUE ESTEJA REALIZANDO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO E A SEU ACOMPANHANTE.
AUTOR: VEREADOR ANDREO RASERA.
ATUALMENTE FOI DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DA REFERIDA LEI, PARA MAIS INFORMAÇÕES CONSULTAR NO TJPA PROCESSO SOB Nº 0804915-58.2024.8.14.0000.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação