Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023
ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO § 7° DO ART. 1° DA LEI N° 17.985, DE 2006, ACRESCENTANDO AINDA OS §§ 8* A 10 AO ART. 1° DA REFERIDA NORMA.
AUTORIA: VEREADOR SÍLVIO NETO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação