Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N ° 14.899/1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SANTARÉM E A LEI MUNICIPAL N° 16.060/1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E. VENCIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA, FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação