Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei de Terras nº 360 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 360 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FELIPE JOAQUIM ARAÚJO RIOS MOREIRA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0753/2022 SEHAB.
PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO COM O Nº 175/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação