Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019
EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 19.789/2015 QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação