Ordem do Dia/Expediente: 74 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1587 de 2024 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1587 de 2024
AUTORIZA CONSULTA POPULAR DIRIGIDA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DO LAGO GRANDE. AUTORIA: VEREADORA ENFERMEIRA ALBA LEAL.
O DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2024 FOI ENCAMINHADO AO TER-PA EM 25 DE JUNHO DE 2024, EM OBSERVÂNCIA DO PRAZO INDICADO NO ART. 14 §12, DA CF/88.
AUTUAÇÃO DO EXEPDIENTE SOB Nº 0600142-19.2024.6.14.0000, QUE TRAMITA EM AUTOS ELETRÔNICOS NA PLATAFORMA PJe, UTILIZADA PELO TER-PA, NO ÂMBITO DO 2ª GRAU, E CUJA MOVIMENTAÇÃO É ACOMPANHADA PELA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação