Ordem do Dia/Expediente: 149 - Projeto de Lei de Terras nº 59 de 2024 em 49ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 59 de 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO GOVERNO DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.
PROJ LEI Nº 157/2024 REDAÇÃO FINAL CMS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação