Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Terras nº 54 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 54 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EVANDRO PONTES DE AGUIAR. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1108/2022 SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação