Ordem do Dia/Expediente: 68 - Projeto de Lei de Terras nº 81 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 81 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMíNIO NESTA CIDADE A NÊISE ANDREIA MARINHO, E REVOGA A LEI NO 11.783, DE 07 DE JULHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DP TíTULO DE AFORAMENTO A JOÃO SACRAMENTO PONTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0280/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação