Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 566 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 566 de 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3118/2024, COM A DEVIDA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, E RECOMENDA A REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO LEGAL, MANTENDO AS GARANTIS PREVISTAS, INCLUSIVE QUANTO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TEA E SEUS ACOMPANHANTES, CONFORME OS TERMOS ORIGINALMENTE PROPOSTOS, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação