Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei de Terras nº 377 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 377 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CONSTRUTORA MONTELO VIEIRA LTDA. PROC ADM: 138/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação