Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei de Terras nº 13 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 13 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A EULLER RIBEIRO FREITAS E REVOGA A LEI Nº 676, DE 17 DE MARÇO DE 1920, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO ALFREDO BAPTISTA DA SILVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação