Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 618 de 2024 em 60ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 618 de 2024
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 20.159 DE 11 DE MAIO DE 2017, CORRIGINDO ERRO MATERIAL NO TEXTO LEGISLATIVO, PARA PREVER
CONSEQUÊNCIAS AOS MAUS TRATOS QUE CAUSEM CICATRIZES OU DEFICIÊNCIAS AOS ANIMAIS. AUTORA: VEREADOR BIGA KALAHARE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação