Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1440 de 2013 em 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1440 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação