Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei de Terras nº 92 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 92 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DO SOCORRO FERREIRA MENDES, E REVOGA A LEI Nº 284, DE 11 DE MAIO DE 1950, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A LEONILDA RODRIGUES DOS SANTOS, Processo Administrativo 1656/2020-SEHAB
PROJETO DE LEI Nº 153/2022 DE 29/06/2022.
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