Ordem do Dia/Expediente: 109 - Projeto de Lei Ordinária nº 1709 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1709 de 2022
OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS OU REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL, A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITA
AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM — ESTADO DO PARÁ.
AUTOR: VEREADOR CARLOS SILVA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação