Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei de Terras nº 102 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 102 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ADRIANA DE SOUSA PINTO, FILHA DE JOSE EDNARDO DE SOUSA E MARINETE LINO DE SOUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1128/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 114/2022 DE 29/06/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação