Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei de Terras nº 103 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 103 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
“MORAR LEGAL”, ALBANIZA MARIA DAS GRAÇAS SOUZA, FILHA DE RAIMUNDO PAMPLONA SOUZA E SEBASTIANA EZAQUIEL BATISTA SOUZA. PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 1066/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 115/2022 DE 29/06/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação