Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei de Terras nº 108 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 108 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
“MORAR LEGAL”, MIRIA DE SOUSA BARBOSA, FILHA DE AURELIANO SERRA E MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SERRA. PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 0832/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 119/2022 DE 29/06/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação