Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei de Terras nº 116 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 116 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARCOS COSTA MILHOMES, FILHO DE FRANCISCO GUIMARÃES MILHOMES E ZENEIDE COSTA MILHOMES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0863/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 123/2022 DE 29/06/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação