Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei de Terras nº 123 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 123 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MATEUS DA SILVA LIRA, FILHO DE MANOEL LUCENILDO LIRA E MARIA CLEUNILDA ABREU DA SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1279/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 128/2022 DE 29/06/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação