Ordem do Dia/Expediente: 57 - Projeto de Lei de Terras nº 131 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 131 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARIA AVIZ DE PAIVA FERRAZ, FILHA DE DOMINGOS LOPES DE PAIVA E MARIA JOSE AVIZ DE PAIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1015/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 135/2022 DE 29/06/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação