Ordem do Dia/Expediente: 58 - Projeto de Lei de Terras nº 132 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 132 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ANA LILIA LOPES PINTO, FILHA DE JOÃO DA ROCHA PINTO E MARIA DE FÁTIMA PICANCIO LOPES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0842/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 136/2022 DE 29/06/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação