Ordem do Dia/Expediente: 62 - Projeto de Lei de Terras nº 136 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 136 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", FRANCISCA SILVA DE SOUZA, FILHA DE ALCINDO FERREIRA DA SILVA E RAIMUNDA DA COSTA SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0079/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 140/2022 DE 29/06/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação