Ordem do Dia/Expediente: 66 - Projeto de Lei de Terras nº 140 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 140 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", SANDRA MENEZES RODRIGUES, FILHA DE DÁRIO ALVES MENEZES E MARIA IZANIRA DA SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0672/2019 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 144/2022 DE 29/06/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação