Ordem do Dia/Expediente: 71 - Projeto de Lei de Terras nº 146 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 146 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDNA OLIVEIRA CUNHA, E REVOGA A LEI Nº 493, DE 10 DE JULHO DE 1951, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A NAIR RODRIGUES DA CUNHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0936/2021.
PROJETO DE LEI Nº 149/2022 DE 29/06/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação