Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei de Terras nº 329 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 329 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLEICIKELLEN SANTOS DE CASTRO, FILHA DE JOSÉ ANTONIO DE CASTRO FILHO E MARIA DO SOCORRO LAMEIRA SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0823/2015 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 DE 14/02/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação