Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei de Terras nº 352 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 352 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GIULIANO DUTRA LORENSETTI, E REVOGA A LEI Nº 12.677, DE 01 DE JULHO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO EXPEDIDO A AMÉRICO GENEROSO DE PAIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1443/2022-SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 017/2023 DE 14/02/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação