Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 59 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 59 de 2023
INDICA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI, A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO IMPETRANTE DE RECURSOS, EM CASO DE INDEFERIMENTO, OS MOTIVOS E AS JUSTIFICATIVAS DA DECISÃO.
(AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação