COMPROC - COMISSÃO PROCESSANTE 01 2026

PORTARIA Nº 004/2026-MD, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA NOVA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA QUE VISA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR COM CONSEQUENTE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR.

Criar a Comissão Processante, para analisar Denúncia que solicita a Instauração de Processo Disciplinar com consequente Cassação de Mandato de Vereador, protocolada na data de 09 e 10 de fevereiro do corrente ano e RECEBIDA por unanimidade pelo Plenário desta Casa, na data 10 do deste mesmo mês e ano, conforme recomenda o Art. 16, Parágrafo Único, do Regimento Interno; Art. 5º, incisos I, Il e III do Decreto Lei nº 201 de fevereiro de 1967.



PORTARIA Nº 007/2026-MD, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE constituída PARA APURAR DENÚNCIA QUE VISAVA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR COM CONSEQUENTE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR.

Fica dissolvida a Comissão Processante criada através da Portaria n° 007/2026-MD, para fins de apuração de denúncia que visava a instauração de processo disciplinar com consequente cassação de mandato parlamentar, nos termos dos Artigos 16, Parágrafo Único, da Resolução n° 02, de 05 de setembro de 1990 - Regimento Interno e Artigo 5°, I, II, III, do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, em razão do cumprimento da finalidade para qual se destinava.