Projeto de Lei Ordinária nº 1170 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
1170
Data de Apresentação
16/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1170/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, MERCADOS E CONGÊNERES EM DIVULGAR NOS ANÚNCIOS DE PROMOÇÃO, A DATA DE VENCIMENTO DO PRODUTO EM POSIÇÃO DE DESTAQUE.
Indexação
SUPERMERCADOS, MERCADOS, PROMOÇÃO
Observação