Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
172
Data de Apresentação
26/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 1437/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N° 11.340/2006 E N° 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Indexação
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N° 11.340/2006 E N° 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Observação
Norma Jurídica Relacionada