Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 599 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO. Nº 028/2023 LEG P PRES DA 2a COM | Memorando | 07/03/2023 | DIRETORA DO LEGISLATIVO | PROJ LEI 598 E 599 2023 MEMO 028 LEG P PRES DA 2a COM 07 03 2023.pdf |
| MEMO. Nº 041/2023 PRES DA 2a COM P JURIDICO | Memorando | 21/03/2023 | VEREADOR ERASMO MAIA-PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO | PROJ LEI 2596 2022 E 599 2023 MEMO 041 PRES DA 2a COM P JURÍDICO 21 03 2023.pdf |
| MEMO. Nº 070/2023 JURÍDICO P PRES DA 2a COM | Memorando | 10/11/2023 | COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) | PROJ LEI 027 599 E 3302 2023 MEMO 070 JURIDICO DA CMS P PRES DA 2a COM EM 10 11 2023.pdf |
| MEMORANDO 004/25-PRES. 2ª COM | Memorando | 03/02/2025 | 2ª COMISSÃO | projetos_de_leis_arquivados.pdf |