Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 620 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMO. Nº 027/2024 LEG P PRES DA 2a COM | Memorando | 06/03/2024 | DIRETORA DO LEGISLATIVO | PROJ LEI 618 619 E 620 2024 MEMO 027 LEG P RES DA 2a COM EM 06 03 2024.pdf |
| MEMO 004/2025 2ª COM PARA DEP LEGIS | Memorando | 03/02/2025 | 2ª COMISSÃO | projetos_de_leis_arquivados.pdf |