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Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 164 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
OFICIO Nº 239/2024 PREF P PRES DA CMS Ofício 26/04/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA 1.1 PROJ LEI TERRAS 156 ATE 157 2024 OFICIO 239 PREF P PRES DA CMS EM 26 04 2024.pdf
OF 3362/24-PMS P CMS Ofício 14/10/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA of_3.362_2024_lei_22.297_a_22.311_de_14_10_2024.pdf
LEI 22307 Lei Municipal 14/10/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA lei_n_22307_14out2024_benedita_dos_santos_mendes_feitosa_doacao_pl_208_2024_2_.pdf
MEMORANDO 89 PRES 5ª COM P SALA DAS COMISSÕES Memorando 12/06/2024 PRES. 5ª COM - VER ELIELTON LIRA PLTS 118 141 164 179 DE 2024 MEMORANDO 89 PRES 5ª COM P SALA DAS COMISSÕES 12 06 2024.pdf
MEMORANDO 111 PRES 5ª COM P VER MURILO Memorando 13/06/2024 PRES. 5ª COM - VER ELIELTON LIRA PLTS 118 141 164 179 DE 2024 MEMORANDO 111 PRES 5ª COM P VER MURILO 13 06 2024.pdf
MEMORANDO 112 PRES. 5ª COM P VER ERLON Memorando 13/06/2024 PRES. 5ª COM - VER ELIELTON LIRA PLTS 118 141 164 179 DE 2024 MEMORANDO 112 PRES. 5ª COM P VER ERLON 13 06 2024.pdf
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