Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMO. Nº 64/2024 LEG P PRES DA 2a COM | Memorando | 08/05/2024 | DIRETORA DO LEGISLATIVO | PROJ LEI 1761 E 1762 2024 MEMO 064 PRES DA CMS P PRES DA 2a COM EM 08 05 2024.pdf |
| MEMO Nº037/2026 GAB/VINTE | Memorando | 27/04/2026 | SALA DAS COMISSÕES | MEMO 037 2026 SALA COM P AJS PROJ DE LEI 4730 4905 4941 DE 2025 1762 1822 DE 2024 129 DE 2026 EM 27 04 2026.pdf |