Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2212 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO 99 DL P COMISSÃO | Memorando | 11/06/2024 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | PL 2211-2215 DE 2024 MEMORANDO 99 DL P COMISSÃO 11 06 2024.pdf |
| MEMO 610 2025 DA 2ª COM P PRES 8ª COM | Memorando | 04/12/2025 | 2ª COMISSÃO | memo_610_2025_da_2a_com_p_pres_8a_com__pl_2212_de_2024_em_04_12_2025.pdf |