Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2407 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2025
Número
2407
Data de Apresentação
20/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 2407/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI ORGÂNICA PARA AJUSTÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROPÕE DÁ NOVA REDAÇÃOA ALÍNEA A, DO INCISO VI DO ART. 134, DA LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA QUE DISPÕE ISENÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS, RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS URBANOS, RURAIS E INTRAMUNICIPAIS, PARA: A) PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL, SENSORIAL E MOTORA, TODAS DE CARÁTER PERMANENTE, E A SEUS ACOMPANHANTES, QUANDO NECESSITAREM DE FORMA INDISPENSÁVEL DA COMPANHIA COMO SUPORTE, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO. AUTORIA: VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada